Benefícios da Isenção:

✔ Suspensão da cobrança de IR diretamente na fonte pagadora (INSS, Previdência, etc.)
✔ Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
✔ Garantia de mais tranquilidade financeira, respeitando um direito já previsto em lei.

Como Funciona o Processo?

✔ Laudo Médico - Contendo o CID da doença.
✔ Análise Jurídica - Nosso escritório auxilia para o correto enquadramento e acompanhamento. ✔ Início do procedimento (administrativo ou judicial) com a documentação completa identificando os requisitos.
✔ Resultado - Reconhecimento da isenção e possível restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Dúvidas Frequentes:

O que é Isenção?

✔ Ter isenção de algum imposto significa que você tem o direito de não pagá-lo, ou seja, é seu direito não pagar o Imposto de Renda.

Preciso estar aposentado para ter direito?

✔ Sim, a isenção é aplicada sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não sendo concedida para pessoas portadoras de doenças graves que não se enquadram nessas situações.

Quais doenças garantem a isenção?

✔ A Lei lista 16 doenças, entre elas câncer, cardiopatia grave, HIV, cegueira, alienação mental, esclerose múltipla e outras várias, então, consulte um advogado especialista em Direito Tributário para saber se você tem esse direito.

Responsável Técnico:

Caio Pierote, Advogado especialista em Direito Tributário, palestrante sobre a Isenção de Imposto de Renda para Aposentados portadores de Doenças Graves e outros temas; Idealizador e palestrante no Projeto "Saúde na Comunidade: Conhecendo seus Direitos" em parceria com a Prefeitura de Guanambi/BA e com o TFD (Tratamento Fora de Domicílio) de Guanambi/BA, em todos os Postos de Saúde em Guanambi.